Nota da Rede Kigali sobre a comercialização indevida de aparelhos de ar condicionado com nível de eficiência abaixo do mínimo

Segundo notícia publicada ontem (31/08/2021) no jornal O Globo, a fabricante Philco está comercializando equipamentos abaixo do padrão mínimo de eficiência energética como se fossem aparelhos da classe A da Etiqueta Nacional de Eficiência Energética (ENCE), do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) coordenado pelo Inmetro. Esses equipamentos deveriam ter sido tirados de circulação na metade de 2020, mas até o presente seguem sendo comercializados.  

Um aparelho de ar condicionado é um equipamento suficientemente complexo para tornar a escolha do consumidor complexa também. Como escolher o melhor produto, seja para aliviar o orçamento doméstico, seja para diminuir impactos ambientais? Esse é o sentido de ser do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) e da etiqueta de eficiência energética. Ela traduz em uma linguagem amplamente acessível parâmetros técnicos complexos, permitindo que o consumidor, ainda que não munido de conhecimento específico, possa fazer uma boa escolha. A etiqueta, ainda, impede que quem detém o domínio técnico exerça um poder manipulador em relação ao consumidor. 

Mais uma arma do consumidor são os padrões mínimos de eficiência energética que garantem um certo limiar inferior de desempenho dos equipamentos, não permitindo que produtos danosos para o orçamento familiar, para a economia nacional e para o meio ambiente sejam comercializados.  

Esses dois elementos são fundamentais para a garantia de produtos minimamente eficientes e para a circulação de informações transparentes. Quando são corrompidos, o agente que o faz, utiliza seu poder para enganar o consumidor e introduz no mercado nacional equipamentos abaixo de um nível mínimo de eficiência, prejudicando o consumidor, a economia nacional e o meio ambiente. Além disso, a confiança na etiqueta como elemento de suporte à decisão do consumidor fica minada. 

O fato noticiado demonstra a necessidade de se intensificar a fiscalização do cumprimento das normas do PBE, pois situações como essa colocam todo o programa em cheque. É imperativo que se atue no sentido de impedir que equipamentos abaixo dos padrões mínimos e com níveis de eficiência enganosos entrem no mercado e caso consigam, é necessária uma atuação dos órgãos competentes para encontrá-los e punir os agentes que o fazem com ampla transparência e ressarcir os consumidores penalizados. Hoje, com esses equipamentos da Philco, quem perde é o consumidor, a economia nacional e o meio ambiente.